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18 de Janeiro de 2019

Deputados mantêm veto sobre recorrer de multa pela internet

Abrahão Nascimento , Advogado
Publicado por Abrahão Nascimento
há 3 meses

Os deputados mantiveram o veto ao projeto que permite recorrer de multas de trânsito pela internet. Com esta decisão, a proposta do deputado Márcio Fernandes (MDB) será arquivada. Ela tinha sido aprovada de forma unânime na Assembleia Legislativa, no entanto foi barrada pelo governo estadual por motivos jurídicos.

De acordo com o governo, já existem regras definidas para este setor e eventuais mudanças precisam ser apresentadas pelo poder executivo. Também destacou que a matéria “não é de competência” do legislativo, e ainda que tais alterações geraria custos e exige a programação orçamentária.

O resultado da votação foi nove deputados a favor do veto e sete contra, ou seja, que queriam que a matéria se tornasse lei estadual. O autor do projeto, Márcio Fernandes (MDB), disse que o objetivo era dar mais “agilidade” a este processo, permitindo que o motorista que sofreu multa possa apresentar suas justificativas pela internet, sem precisar ir pessoalmente ao órgão responsável.

A sugestão é que seja criado um “canal” no próprio site do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). “Nós queremos facilitar a vida do consumidor, que ao não concordar com a multa aplicada poderá apresentar o seu recurso e recorrer desta inflação pela internet, sem precisar preencher um formulário e entregar pessoalmente”, explicou o autor.

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