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20 de Outubro de 2018

Modelo: Recurso multa cinto de segurança

Abrahão Nascimento , Advogado
Publicado por Abrahão Nascimento
há 11 dias
Modelo: Recurso multa cinto de segurança.docx
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Recurso multa cinto de segurança - Todos sabemos da obrigatoriedade de usar cinto de segurança. Tal medida é de suma importância e merece nossa atenção, tendo em vista que a observância deste preceito legal tem o poder de salvar vidas.

Nossa intenção, em nenhum momento, é incentivar a prática de infrações de trânsito, mas demonstrar as diversas falhas que podem ocorrer, tanto no auto de infração de trânsito, como no decorrer do processo administrativo que podem gerar nulidades, além de combater a famigerada "indústria das multas", reconhecida sua existência por uns e negada por outros.

Inegável, contudo, o fato de existirem diversas autuações aplicadas de forma totalmente indevida, com desrespeito aos preceitos normativos. Erigida a presunção de legitimidade do ato administrativo à categoria de princípio, é quase impossível, para os que não dominam ad técnicas corretas, lograrem êxito em suas defesas e/ou recursos de multas de trânsito.

Notícia: Multas absurdas são mantidas mesmo com apresentação de provas.

Dentre as várias infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, a falta de uso do cinto de segurança figura entre as mais comuns.

Demonstrao de que a multa por cinto de segurana est entre as mais comuns

Multa cinto de segurança figura entre as mais comuns

A obrigatoriedade de uso do instrumento de segurança está previsto no art , 65 do CTB:

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Informações úteis sobre recurso multa cinto de segurança

# Multa cinto de segurança - valor:

Se for aplicado o art. 167, CTB - Infração grave = R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

Se for aplicado o art. 168, CTB - Infração gravíssima = R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).

# É necessária abordagem para aplicação da multa por não usar cinto de segurança?

A abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal.

Todavia, não havendo abordagem nos demais casos, há maior facilidade de recorrer, tendo em vista a dificuldade que o agente tem para determinar a infração.

# Qual é a gravidade da infração por não usar cinto de segurança?

É infração grave, com perda de 5 pontos. Se o passageiro for criança, é gravíssima, com perda de 7 pontos na CNH.

# Quais as penalidades e medidas administrativas por não usar cinto de segurança?

A penalidade é a aplicação de multa. A medida administrativa é a retenção do veículo até regularização.

# Se mais de uma pessoa estiver sem cinto haverá lançamento de duas multas?

Não. quando as infrações possuem a mesma raiz (três primeiros números iguais) deve ser aplicada apenas uma multa. No campo observações o agente deve descrever a situação. Ex: condutor e passageiro sem cinto de segurança.

Se acontecer diferente cabe pedido de nulidade.

Modelo recurso multa cinto de segurança

Os modelos possuem utilidade prática, mas é importante que você observe se há encaixe perfeito ao seu caso. Existe uma infinidade de situações que podem ocorrer. É possível, inclusive vislumbrar a possibilidade de este modelo sirva, mas existam outras questões que possa ser impugnadas e aumentar sua chance de êxito.

Para aprender, de forma completa, a recorrer das multas, veja nosso e-book "como recorrer das multas- o segredo dos recursos vencedores".

Nesta situação houve equívoco do agente da autoridade de trânsito, que lançou o código da infração de forma incorreta. Parece bobo, mas é muito comum.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX


Auto de Infração: XXXXXXXXX

[NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, identidade nº XX.XXX.XXX-X, órgão expedidor: XXXXXXXXXXXXXXX CNH de nº XXXXXX, telefone: XXXX-XXXX, celular: XXXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, [Bairro], [Cidade], [Estado], Cep XXXXX-XX, vem, tempestivamente, à presença de V. Senhoria, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:

DA INFRAÇÃO

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

DO VEÍCULO

Modelo: XXXXXX

Ano: XXXX

Placa: XXXXXXX

Renavam: XXXXXXX

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

No caso em tela, não há que se discutir o mérito da questão. Com efeito, o auto de infração foi lançado sob o código 518-51 – condutor sem cinto de segurança /518-52 – passageiro sem cinto de segurança, previstos no art. 167 do CTB.

Entretanto, no caso concreto, o veículo está com o dispositivo inoperante/ineficiente.

Com efeito, houve erro inequívoco no enquadramento da infração. No caso de cinto de segurança ineficiente e ou inoperante, o agente de trânsito deveria proceder à autuação pela infração prevista no art. 230, IX, código 663-72:

Art. 230. Conduzir o veículo:IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante.

A redação do art. 281, parágrafo único, I, CTB, é no sentido de que, uma vez constatada a insubsistência do auto de infração, este deve ser arquivado.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I - se considerado inconsistente ou irregular.

Vislumbrada a insubsistência, deve ser arquivado o auto de infração.

Diante de todo o exposto, requer:

1. O deferimento do presente recurso, com consequente arquivamento por insubsistência, assim como cancelamento da multa indevidamente imposta e restabelecimento do pontos anotados no prontuário do condutor/recorrente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[DATA]

_____________________________________

[ASSINATURA]

Veja que o modelo é bem simples. Tudo o que você precisa é identificar a falha e ser direto, objetivo.

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1 Comentário

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Muito bom explicação sobre a multa do cinto de segurança. continuar lendo