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22 de Agosto de 2019

Multa por videomonitoramento e afronta aos direitos fundamentais

Abrahão Nascimento , Advogado
Publicado por Abrahão Nascimento
há 11 meses

Multa por videomonitoramento - Adaptando o sistema de controle de infrações de trânsito às tecnologias existentes, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 280, § 2º, a possibilidade de constatação do desrespeito a seus preceitos através de videomonitoramento, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Art. 280, § 2º, CTB. A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

A regulamentação foi realizada através da Resolução de número 471/13, tendo como fundamento a necessidade de intensificar a fiscalização, coibindo as práticas infratoras.

Importante salientar: a Resolução impõe que, para o auto de infração ser válido, necessário que conste no campo "observações" o meio pelo qual a infração foi constatada (multa por videomonitoramento). Ademais, a fiscalização de trânsito mediante este sistema somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Duas questões são inquestionáveis: analisando o elevado índice de acidentes provocados por irresponsabilidade, todos os meios de fiscalizações são bem-vindos e a tecnologia deve ser utilizada para sanar a deficiência de pessoal habilitado e disponível para controlar o tráfego.

Por outro lado, em que pese a Resolução ter sido publicada no ano de 2013, ainda hoje há forte discussão em relação ao fato de o videomonitoramento atingir direitos constitucionais fundamentais, tais como a intimidade e privacidade, ferindo o direito de imagem.

A discussão é grande e diversos municípios mobilizaram-se para modificar a legislação, com o fim de rechaçar a aplicação da referida Resolução. As tentativas foram infrutíferas, uma vez que padeciam de inconstitucionalidade material - a matéria deve ser apreciada no âmbito federal.

Veja: Vereador propõe Lei para acabar com fiscalização de multa por videomonitoramento.

Os defensores da aplicação de multa por videomonitoramento tem como argumento o fato de que o direito à privacidade não é absoluto. Inclusive, mesmo a Carta Magna tendo erigido a casa como asilo inviolável, existem situações excepcionalíssimas que permitem sua "violação". Não pode ser diferente, alegam, com a via pública.

Sabe-se que não existem princípios absolutos e que um não exclui o outro, devendo haver ponderação e prevalência de um deles no caso específico. Deve-se salvaguardar a intimidade ou a segurança no trânsito deve prevalecer nestas situações, sob o manto da supremacia do interesse público?

Quanto à violação aos direitos de imagem, a defesa, baseada em entendimento do Enunciado de Súmula 403 do STJ, sustenta que sua violação somente se faz presente nos casos em que usadas para fins comerciais e/ou econômicos.

Enunciado de Súmula 403, STJ. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Por fim, entendem que a imagem congelada flagra somente o momento da infração, não existindo, desta forma, violação à imagem.

Na outra ponta, temos aqueles que lutam pelo fim da fiscalização da multa por videomonitoramento.

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Lei 8.109/17, de autoria do Deputado Vaidon Oliveira, pretendendo alterar o CTB e proibir a utilização das imagens internas dos veículos para caracterização das infrações de trânsito.

Alteração proposta. Art. 1º O artigo 161 da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161. ...§ 2º Não serão admitidas infrações cujo instrumento de prova seja imagem do interior do veículo obtida por meio de vídeo-monitoramento. ”

Em linhas gerais, a justificação da proposta é:

# Evitar que o Direito à privacidade do indivíduo seja violado;

Para o deputado, a câmera de alta resolução pode, inclusive, alcançar o que o condutor visualiza no celular.

# A garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada tem por objetivo fundamental resguardar a própria dignidade da pessoa humana;

# O Direito à privacidade é o direito de estar só ou se reservar com a família e protege a opção dos indivíduos de não expor elementos ou informações pessoais.

Consulte: Íntegra da proposta para proibir aplicação de multa por videomonitoramento.

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública baseando-se na ilegalidade, violação da intimidade e da privacidade, requerendo a proibição da fiscalização por vídeo. Em decisão liminar, o juízo negou o pleito.

Veja: Decisão judicial que indeferiu a liminar, permitindo a continuidade da fiscalização por videomonitoramento.

E você, o que pensa sobre o assunto?

[Publicado originalmente no Blog Multas de trânsito Abrahão Nascimento | Multa por videomonitoramento e afronta aos direitos fundamentais ]

Veja também:

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6 Comentários

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As pessoas que pretendem a não fiscalização pelo sistema de videomonitoramento são aquelas que já foram multadas por utilizar celular enquanto dirigem, por não usar cinto de segurança, por manter crianças fora da cadeirinha, enfim, os infratores! A cultura de proteção neste País é muito diferente! As pessoas se protegem de serem fiscalizadas por seus erros! Quem está agindo corretamente não é alvo de fiscalização e multas! Privacidade na rua? Privacidade no trânsito? continuar lendo

Ótima matéria!!! Reflexão pertinente para os dias atuais!!! continuar lendo

Quanto mais fiscalização melhor. Automatica melhor ainda. Muito dificil, no meu curto trajeto para o trabalho eu não presenciar ao menos uma infração de trânsito. E me assusta a quantidade de youtubers, que postam selvagerias com carro e moto em estradas públicas cometendo pública e despuradamente as contravenções. Eles fazem do desrepeito as leis o seu ganha pão. E nossos legisladores se omitem. Em um caso assim onde se coloca o bem comum versus o direito a privacidade, o bem comum deveria prevalecer. continuar lendo

Na minha opinião, se você está em um lugar público, tal como uma via urbana, não há que se falar em privacidade ou direito à intimidade, não de forma ampla. Quanto ao direito à imagem, a proteção diz respeito ao uso da imagem sem autorização, mas não existe lei que impeça, por exemplo, que eu fotografe quem eu quiser em local público, o que eu vou fazer com essas imagens, isso sim, é protegido pela legislação. E penso que o maior de todos os Direitos Fundamentais é obedecer às Leis, inclusive as de trânsito.
Como disse alguém aí nos comentários anteriores, quem está incomodado com isso, são os infratores contumazes. continuar lendo