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15 de Dezembro de 2017

A (excepcional) admissibilidade de prova ilícita no Direito de Família

Abrahão Nascimento , Advogado
Publicado por Abrahão Nascimento
há 4 meses

Sabemos que os direitos fundamentais não são ilimitados e absolutos (teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais). Assim, pode existir conflito entre eles quando, no caso concreto, uma das partes invoca um direito fundamental em sua proteção e a outra se vê amparada por outro direito fundamental. Assim, deve haver a conciliação entre eles. Neste sentido, a lição dos mestres Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

Em síntese: na solução de conflito entre direitos fundamentais, deverá o intérprete buscar a conciliação entre eles, considerando as circunstâncias do caso concreto, pesando os interesses em jogo, com o objetivo de firmar qual dos valores conflitantes prevalecerá...

Desta regra não escapa a proibição constitucional de produção de prova ilícita prevista nos art. , LVI da Carta Magna:

art. 5º, LVI. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Em que pese a vedação genérica, há discussão na doutrina e na jurisprudência em relação ao alcance desta proibição, destacando-se quatro correntes, a saber:

1. A que não admite a prova ilícita (em quaisquer hipóteses);
2. A que sempre admite a prova ilícita (busca a descoberta da verdade;
3. A que somente a admite em situações especiais no processo penal;
4. A que admite a prova ilícita, excepcionalmente, também em processos cíveis.

Aplicando-se a quarta corrente, pode-se fazer uso da prova ilícita nos processos cíveis sempre que o bem a ser protegido seja mais relevante que a privacidade, caso comum nas relações familiares. Com exemplos, podemos citar as demandas em que se discute a guarda de menores, alimentos, investigação de paternidade, situações que, por óbvio, estão acima da intimidade, devendo haver sacrifício deste direito em prol da dignidade humana.

"Em perfeita sintonia com tais ideias, ponderando os interesses no caso concreto, já teve oportunidade, em sede jurisprudencial, de asseverar:"no Direito de família é irrelevante o meio como a prova foi produzida. O essencial é o seu conteúdo"(Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson, 2012).

Lado outro, em determinados tipos de demandas em que predominam os interesses patrimoniais, como divórcio e dissolução de união estável, a prova obtida por meio ilícito deve ser rechaçada. No caso, o interesse protegida é menor do que a privacidade protegida constitucionalmente.

Em tais casos, além da responsabilização penal e administrativa, bem como desentranhamento das provas indevidamente produzidas, deve o juiz que declarou a ilicitude remeter os autos para seu substituto, tendo em vista que, uma vez tendo contato com a prova, seu convencimento pode ser maculado.

Prática em Direito de Família: acesse aqui!

Bibliografia:

Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson, 2012.

Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente, 2012.

1 Comentário

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O tema é muito relevante. Vivemos em um mundo em que o Poder Judiciário deixou, de há muito, de ser considerado a boca da lei (le bouche de le loi) como pretendia Montesquieu - o Poder Judiciário assumiu um papel político que seria o de guarda da Constituição, com isso, deixou de ser um mero repetidor de regras legais e passou a ter que lidar com conflitos entre princípios, por vezes amplos e que constantemente esbarram uns nos outros - vem daí que a tônica do atual paradigma jurídico (paradigma de complexidade como aponta Edgar Morin) seja a de resolução de conflitos pela técnica da ponderação entre princípios (Norberto Bobbio) em constante tensão (autores como Celso Lafer, a partir de estudos em Hannah Arendt falam em aplicação da lógica do razoável ou logus del razonable - como modos de se resolver tais conflitos entre princípios com razoabilidade e proporcionalidade - valores a serem levados em consideração pelos juízes quando forem sentenciar (artigo CPC). Tudo isso está em voga na discussão trazida pelo artigo. Se uma prova ilícita levar à devolução, por exemplo, de um menor surrupiado à sorrelfa de sua mãe, já reconheceu o STJ seria contrassenso devovler-se o menor ao pai raptor por tecnicalidades jurídicas - ou seja, na ponderação entre a vedação da prova ilícita e o real interesse do bem estar do menor, de prevalecer este último. continuar lendo